Termos de Uso
Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma Qualify Leads, de propriedade de Qualifiquei Leads Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 55.790.243/0001-62, com sede em Florianópolis/SC, doravante denominada simplesmente "Qualify Leads", e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta ou contrata os serviços ofertados digitalmente, doravante "Cliente".
Índice
- Aceitação e definições
- Objeto
- Cadastro, conta e acesso
- Créditos, entrega e consumo
- Período de teste gratuito
- Cancelamento e reembolso
- Responsabilidades do Cliente
- Usos proibidos
- Responsabilidades da Qualify Leads
- Propriedade intelectual
- Disponibilidade, suporte e alterações
- Suspensão e rescisão
- Privacidade
- Disposições gerais e foro
1. Aceitação e definições
1.1. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite, ou de qualquer forma acessar ou utilizar a plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
1.2. Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente não deve utilizar a plataforma.
1.3. O Cliente que contrata em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para tanto e vincula a empresa que representa.
1.4. "Plataforma" designa o site, a aplicação web e as integrações da Qualify Leads. "Lead" designa o conjunto de dados empresariais e de contato comercial apresentados nas listas geradas. "Créditos" designam a unidade de consumo utilizada para visualizar e exportar leads.
2. Objeto
2.1. A Qualify Leads oferece acesso a uma plataforma de geração e qualificação de leads empresariais (B2B), que permite selecionar segmentos, avaliar empresas com base em dados públicos e disponíveis em fontes diversas, e exportar contatos para uso comercial lícito.
2.2. A contratação de um plano dá direito ao acesso e à exportação de uma quantidade determinada de leads, conforme o pacote escolhido, consumidos por meio de créditos.
2.3. A plataforma é uma ferramenta de prospecção. A Qualify Leads não presta serviços de consultoria comercial, não realiza abordagem ou venda em nome do Cliente e não garante resultado de conversão, faturamento ou fechamento de negócios.
3. Cadastro, conta e acesso
3.1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro, sendo responsável por manter a veracidade dos dados.
3.2. O acesso pode ser feito por e-mail e senha ou por autenticação federada com a Conta do Google. Ao optar pelo login com o Google, o Cliente autoriza o uso dos dados básicos de perfil (nome, e-mail e foto) exclusivamente para identificação e autenticação, nos termos da Política de Privacidade.
3.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.4. É vedado compartilhar login, criar contas simultâneas para burlar limites de plano ou ceder o acesso a terceiros não autorizados. A Qualify Leads poderá exigir autenticação adicional em caso de uso suspeito.
3.5. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta pelo canal de suporte.
4. Créditos, entrega e consumo
4.1. A entrega dos dados contratados ocorre de forma digital e imediata, podendo ser realizada de uma só vez ou ao longo da vigência do plano, conforme o pacote adquirido.
4.2. O acesso aos leads ocorre por meio da plataforma, com utilização de créditos de acordo com a quantidade de dados visualizados e/ou exportados.
Atenção. Após a exportação, os dados são considerados consumidos, sendo não reembolsáveis e não retornáveis, por se tratar de conteúdo digital de acesso exclusivo e irreversível.
4.3. Créditos não utilizados dentro da vigência do plano não são cumulativos para períodos subsequentes, salvo disposição expressa em contrário na oferta comercial.
5. Período de teste gratuito
5.1. A Qualify Leads pode oferecer um período de teste gratuito com quantidade limitada de créditos, destinado à avaliação da plataforma.
5.2. O período de teste é oferecido uma única vez por Cliente. A Qualify Leads pode recusar, suspender ou encerrar testes em caso de indício de uso abusivo, automatizado ou reiterado por um mesmo beneficiário real, ainda que por meio de cadastros distintos.
6. Cancelamento e reembolso
6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, somente se não tiver consumido mais de 5% (cinco por cento) dos créditos disponibilizados.
6.2. Caso o Cliente tenha iniciado o uso dos serviços, especialmente com o consumo parcial ou total dos leads, esse direito não poderá ser exercido, considerando tratar-se de conteúdo digital de entrega imediata e não reutilizável.
6.3. Ao utilizar qualquer percentual dos créditos contratados, o Cliente reconhece e aceita que o serviço foi prestado de forma satisfatória e que, portanto, não caberá reembolso, cancelamento ou devolução parcial dos valores pagos.
6.4. O cancelamento da renovação pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao final do ciclo já pago. Não há multa de cancelamento.
7. Responsabilidades do Cliente
7.1. O Cliente compromete-se a utilizar os dados fornecidos pela Qualify Leads somente para fins comerciais lícitos, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a legislação de telecomunicações aplicável ao envio de comunicações.
7.2. O Cliente é o controlador dos dados pessoais que obtém por meio da plataforma e que utiliza em suas próprias atividades de prospecção, respondendo pelas bases legais, pela finalidade e pela segurança do tratamento que realizar.
7.3. É expressamente vedado compartilhar, revender, redistribuir, publicar ou disponibilizar a terceiros os leads obtidos pela Qualify Leads, no todo ou em parte, sob pena de suspensão do acesso, cancelamento do plano e responsabilização civil e criminal.
7.4. O Cliente é responsável pelo conteúdo das comunicações que enviar, devendo atender a pedidos de descadastro e respeitar as regras aplicáveis de comunicação eletrônica.
8. Usos proibidos
São vedados, entre outros:
- utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à ordem pública;
- acessar a plataforma por meio de robôs, scrapers, crawlers ou processos automatizados não expressamente autorizados;
- tentar contornar limites de créditos, controles de acesso, mecanismos de autenticação ou de segurança;
- realizar engenharia reversa, copiar funcionalidades ou extrair partes do código e da base de dados;
- utilizar os dados para assédio, discriminação, prática de spam ou qualquer tratamento ilícito;
- utilizar os dados para enriquecimento de bases próprias com vistas à revenda.
A violação autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
9. Responsabilidades da Qualify Leads
9.1. A Qualify Leads atua como provedora de dados coletados automaticamente de fontes públicas e não garante a conversão em vendas, sendo de responsabilidade exclusiva do Cliente a abordagem, o uso comercial e a qualificação dos leads.
9.2. A Qualify Leads empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e atualizada, mas não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos ou atos de terceiros.
9.3. A Qualify Leads não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
9.4. Caso comprovadamente haja erro material relevante em dados fornecidos, a Qualify Leads poderá, a seu critério, repor os créditos correspondentes, o que constitui a única e exclusiva forma de reparação pelos dados incorretos.
10. Propriedade intelectual
10.1. A marca, o software, a interface, a estrutura de dados, os textos, os layouts e todo o conteúdo da plataforma são de titularidade exclusiva da Qualifiquei Leads Ltda ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/96 e pela Lei nº 9.610/98.
10.2. A contratação concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma durante a vigência do plano, vedada qualquer forma de exploração comercial da própria plataforma ou de sua marca.
10.3. Os dados empresariais disponibilizados ao Cliente podem ser utilizados por este em suas atividades de prospecção, nos limites destes Termos de Uso.
11. Disponibilidade, suporte e alterações na plataforma
11.1. A plataforma pode passar por janelas de manutenção programada ou emergencial, com esforço de comunicação prévia quando razoavelmente possível.
11.2. A Qualify Leads pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, desde que preservadas as características essenciais do serviço contratado.
11.3. O suporte é prestado pelos canais oficiais: support@qualifyleads.com.br.
12. Suspensão e rescisão
12.1. O acesso poderá ser imediatamente suspenso ou encerrado, sem prejuízo de outras medidas, em caso de violação destes Termos, de inadimplência ou de indício de fraude e uso indevido.
12.2. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, observando-se as obrigações pendentes e as hipóteses de reembolso previstas na cláusula 6.
12.3. Após o encerramento, os dados do Cliente serão tratados conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.
13. Privacidade
13.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Qualify Leads é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para todos os fins.
13.2. Para fins de Diligência Prévia (due diligence) ou celebração de Adendo de Processamento de Dados (DPA), o Cliente pode solicitar o documento pelo e-mail de suporte.
14. Disposições gerais e foro
14.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração do disposto neste documento.
14.3. Caso qualquer cláusula seja considerada nula ou ineficaz, as demais permanecem válidas e eficazes.
14.4. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado da plataforma após a publicação implica concordância com a nova versão.
14.5. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelos canais oficiais da Qualify Leads.
14.6. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos decorrentes destes Termos de Uso.